Termo de Uso do Aplicativo Vai de Top
Regras de uso do aplicativo VaiDeTop pelo passageiro.
Versão 1 · vigente desde 29 de setembro de 2026
O presente Termo de Uso regula a utilização do aplicativo "Vai de Top", de titularidade de VAI DE TOP TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob nº 66.309.072/0001-23 com sede em Rua Professor Mozart Dolabella, 133, casa A, bairro Minas Brasil, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30535-690, pelo usuário/cliente passageiro.
Ao concluir seu cadastro e utilizar o Aplicativo, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui previstas, bem como a Política de Privacidade da Plataforma.
1. DO OBJETO DO APLICATIVO
1.O Aplicativo é uma plataforma digital de intermediação, em tempo real, entre passageiros e motoristas autônomos de transporte remunerado privado individual de passageiros, disponibilizando funcionalidades de geolocalização, cálculo estimado de valores de corrida, sistema de reputação e ferramentas de segurança e prevenção a fraudes.
2.A VAI DE TOP não presta serviço de transporte, não possui frota própria e não emprega motoristas, atuando exclusivamente como fornecedora de tecnologia que aproxima Cliente e motorista, cabendo a este último, na qualidade de profissional autônomo, a execução do transporte solicitado.
2. DO CADASTRO
1.Para utilizar o Aplicativo, o Cliente deverá realizar cadastro prévio, fornecendo dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo, no mínimo, nome e endereço completo, telefone de contato e forma de identificação, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações prestadas.
2.O cadastro é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento do acesso à conta com terceiros. O Cliente é responsável por toda atividade realizada em sua conta.
3.A VAI DE TOP poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem este Termo.
3. DA SOLICITAÇÃO E DO CANCELAMENTO DE CORRIDAS
1.Através do Aplicativo, o Cliente poderá solicitar corridas, informando origem e destino, sendo apresentado o valor estimado da corrida, calculado com base em critérios como distância, tempo estimado de percurso e demanda no momento da solicitação.
2.O valor final da corrida poderá sofrer variação em relação ao valor estimado, em razão de fatores como alteração de rota, tempo de espera, condições de trânsito ou acordo direto entre Cliente e motorista, sendo o valor efetivamente devido aquele acordado no momento da conclusão da corrida.
3.A aceitação da corrida por um motorista dá início a uma relação contratual de transporte diretamente entre o Cliente e o motorista, da qual a VAI DE TOP não é parte.
4.O Cliente poderá cancelar a corrida sem custo antes de sua aceitação por um motorista.
5.Após a aceitação da corrida, será cobrada do Cliente taxa de cancelamento quando: (a) o Cliente cancelar a corrida depois do prazo de tolerância indicado no Aplicativo, estando o motorista em deslocamento até o local de embarque ou já nele; ou (b) o Cliente não comparecer ao local de embarque, depois de o motorista sinalizar sua chegada e aguardar pelo tempo de espera indicado no Aplicativo.
6.A taxa de cancelamento tem valor mínimo de R$ 2,00 (dois reais), podendo ser reajustada a critério da VAI DE TOP. O valor vigente é informado no Aplicativo e exibido ao Cliente antes da confirmação do cancelamento por ele solicitado.
7.A taxa de cancelamento será lançada como valor em aberto na conta do Cliente no Aplicativo, devendo ser quitada pelos meios nele disponibilizados.
8.O Cliente também poderá contratar a corrida diretamente com o motorista, sem solicitá-la pelo Aplicativo, hipótese em que o motorista a registra e inicia no próprio Aplicativo, com o Cliente já embarcado ("Corrida Maçaneta"). O valor da Corrida Maçaneta é calculado pelo Aplicativo com base no destino informado ou na distância e no tempo percorridos, podendo seguir tabela própria, distinta da aplicada às corridas solicitadas pelo Aplicativo. Não há taxa de cancelamento na Corrida Maçaneta.
4. DO PAGAMENTO DA CORRIDA
1.O pagamento de cada corrida é devido diretamente pelo Cliente ao Motorista que a realizou, através da forma de pagamento disponibilizada por este (dinheiro, PIX, transferência, cartão ou outro meio eletrônico vinculado ao próprio motorista), conforme informado no Aplicativo ou combinado previamente com o motorista.
2.A VAI DE TOP não processa, não recebe, não custodia e não é parte na transação financeira referente ao pagamento da corrida, não sendo, portanto, responsável por eventuais falhas, atrasos ou disputas relacionadas à forma de pagamento escolhida pelo motorista.
3.A VAI DE TOP poderá intermediar o pagamento por cartão de crédito em seu aplicativo, de forma que o Motorista disponibiliza link vinculado à conta pessoal ou de sua empresa, sendo o processamento realizado diretamente entre Cliente e Motorista.
4.O Cliente compromete-se a efetuar o pagamento integral e tempestivo de toda corrida concluída, ciente de que o inadimplemento poderá ensejar as consequências previstas na Cláusula 6ª deste Termo.
5. DO SISTEMA DE REPUTAÇÃO E DOS CANAIS DE DENÚNCIA
1.Ao final de cada corrida, Cliente e motorista poderão avaliar-se reciprocamente, contribuindo para o sistema de reputação da Plataforma, que auxilia na segurança e qualidade do serviço.
2.O Aplicativo disponibiliza canal próprio de denúncia e reclamação, através do qual o Cliente poderá relatar à VAI DE TOP qualquer ocorrência relacionada à corrida, à conduta do motorista ou ao funcionamento da Plataforma, comprometendo-se a VAI DE TOP a analisar as denúncias recebidas e adotar as medidas cabíveis dentro de sua esfera de atuação como intermediadora tecnológica.
6. DA SUSPENSÃO DO CADASTRO POR INADIMPLEMENTO
1.Constatado, mediante denúncia do motorista e elementos mínimos de comprovação, que o Cliente deixou de efetuar o pagamento devido por corrida já concluída, a VAI DE TOP poderá suspender o cadastro do Cliente no Aplicativo, impedindo a solicitação de novas corridas.
2.A suspensão será comunicada ao Cliente, que poderá apresentar esclarecimentos e documentos pelos canais oficiais de atendimento. Comprovada a quitação do débito perante o motorista, o cadastro será integralmente reativado.
3.A suspensão prevista nesta Cláusula constitui medida de gestão e segurança da Plataforma, não impedindo o motorista ou a VAI DE TOP de adotar, adicionalmente, as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para cobrança do débito.
7. DA RESPONSABILIDADE DA VAI DE TOP
1.A VAI DE TOP responde pelo adequado funcionamento técnico do Aplicativo, pela segurança das informações nele tratadas e pela idoneidade dos processos de cadastro e moderação de motoristas, nos termos deste Termo e da legislação de proteção ao consumidor aplicável às plataformas de intermediação.
2.A execução do serviço de transporte propriamente dito — condução do veículo, cumprimento de normas de trânsito, estado de conservação e segurança do veículo — é de responsabilidade exclusiva do motorista, autônomo e não subordinado à VAI DE TOP.
3.A VAI DE TOP não garante a disponibilidade ininterrupta do Aplicativo, a existência de motoristas disponíveis em determinada região ou horário, nem se responsabiliza por eventos de caso fortuito ou força maior que impactem a prestação do serviço de transporte.
8. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
1.A VAI DE TOP trata os dados pessoais do Cliente — incluindo dados de geolocalização, necessários ao funcionamento do Aplicativo — em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nos termos detalhados na Política de Privacidade da Plataforma, disponível no próprio Aplicativo.
2.O compartilhamento de dados de contato entre Cliente e motorista (nome e telefone) é estritamente necessário à execução da corrida solicitada, sendo vedada a utilização de tais dados para qualquer outra finalidade por qualquer das partes.
9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
1.O Aplicativo, sua marca, layout, funcionalidades, código-fonte e demais elementos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à VAI DE TOP, sendo concedida ao Cliente apenas licença de uso pessoal, gratuita, intransferível e revogável, para os fins previstos neste Termo.
10. DAS ALTERAÇÕES DESTE TERMO
1.A VAI DE TOP poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante comunicação ao Cliente através do próprio Aplicativo, passando a nova versão a vigorar a partir de sua publicação ou do prazo nela indicado. A utilização continuada do Aplicativo após a alteração implica concordância com os novos termos.
11. DO CANCELAMENTO DO CADASTRO PELO CLIENTE
1.O Cliente poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de seu cadastro diretamente no Aplicativo ou pelos canais oficiais de atendimento, sem qualquer ônus, ressalvados os débitos pendentes com motoristas por corridas já concluídas.
12. DO FORO
1.Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, em conformidade com o disposto no art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Ao clicar em "Concordo" ou equivalente no momento do cadastro, o Cliente manifesta sua aceitação eletrônica plena e válida a este Termo de Uso, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.